TERMOS DE USO - FREEDOM START
Versão 2.2
Estes Termos regulam o uso da plataforma Freedom Start. O texto é escrito para
ser lido: frases curtas e, onde a lei aparece, ela aparece porque muda o que
você pode exigir de nós ou nós de você.
1. QUEM SOMOS
FREEDOM START TEC LTDA
CNPJ 51.805.474/0001-41
Av. Paulista, 1636, Sala 1105/2135, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-200
Telefone (11) 7315-1555
Contato geral: contato@freedomstart.com.br
Encarregado de proteção de dados: Douglas Maia Silva, lgpd@freedomstart.com.br
2. O QUE A PLATAFORMA FAZ
A Freedom Start é uma plataforma de mapeamento comportamental e desenvolvimento
de pessoas. Empresas a usam para aplicar assessments nos seus colaboradores e
trabalhar os resultados.
As ferramentas incluem Mapeamento DISC, Roda da Vida, Sabotadores, Âncoras de
Carreira, Linguagens, Mapeamento de Valores, Pesquisa de Clima, PDI, Avaliação
de Desempenho, 9Box, Feedback 360, Análise de Time e Análise de Posição.
A plataforma não faz diagnóstico clínico, psicológico ou médico. Nenhum
resultado produzido nela substitui avaliação profissional desse tipo.
3. DEFINIÇÕES
Assinante: a empresa ou o profissional que contrata a plataforma, cria os links
de assessment e decide quem responde.
Colaborador: a pessoa convidada pelo assinante a responder um assessment. É
titular dos dados pessoais que informa.
Usuário: qualquer pessoa que acessa a plataforma.
Plataforma: o sistema Freedom Start, incluindo as telas públicas de resposta, os
painéis e os relatórios.
4. OS PAPÉIS DE CADA UM NO TRATAMENTO DE DADOS
Esta é a cláusula que mais determina obrigação, e a que costuma ser lida
depressa demais. A LGPD distribui responsabilidade conforme quem decide o quê.
4.1. Quando o assinante aplica um assessment nos seus colaboradores, ele é o
controlador desses dados, pelo art. 5º, VI. É ele quem decide aplicar, quem
convidar, com que finalidade e quando liberar o resultado. A Freedom Start atua
como operadora, pelo art. 5º, VII: trata os dados em nome dele e segundo as
instruções dele.
4.2. Quanto aos dados do próprio assinante, como cadastro, contato, cobrança e
registros de uso, a Freedom Start é a controladora, porque é ela quem decide
sobre esse tratamento.
4.3. Ser operadora não nos isenta. O art. 42, §1º, II da LGPD estabelece que o
operador responde solidariamente quando descumpre a lei ou deixa de seguir as
instruções lícitas do controlador. Assumimos essa responsabilidade nos termos da
lei e não pedimos que você renuncie a ela.
4.4. O que isso significa para o assinante: cabe a ele informar os colaboradores
sobre a coleta e a finalidade, ter base legal para aplicar o assessment, atender
os pedidos de titular que chegarem a ele e não usar os resultados para
finalidade diferente da informada. Nós fornecemos a ferramenta. A decisão de
aplicar e o uso do resultado são dele.
4.5. O que isso significa para o colaborador: se você quer saber por que
respondeu um assessment, quem vai ver o resultado, ou pedir correção ou
eliminação dos seus dados, o caminho mais curto é a empresa que convidou você.
Você também pode escrever para lgpd@freedomstart.com.br, e nós encaminhamos ou
atendemos conforme o caso.
5. ACESSO DE SUPORTE PELA CONTA ADMINISTRATIVA
A Freedom Start mantém uma conta administrativa capaz de acessar dados de
assinantes para prestar suporte, investigar defeito e cumprir obrigação legal.
Esse acesso serve só para isso, e é restrito a pessoas autorizadas. Não usamos
dados de colaboradores de um assinante para outra finalidade, não os mostramos a
outro assinante e não os vendemos.
6. CADASTRO E CONTA
6.1. Para usar a plataforma é preciso cadastro com dados verdadeiros. Manter os
dados atualizados é responsabilidade de quem se cadastra.
6.2. A conta é pessoal. As credenciais não devem ser compartilhadas, e quem as
compartilha responde pelo que for feito com elas.
6.3. O acesso é destinado a maiores de 18 anos ou a quem tenha capacidade civil
plena. Se o assinante incluir jovem aprendiz, cabe a ele obter o consentimento
específico de um dos pais ou do responsável, conforme o art. 14, §1º da LGPD. Ao
cadastrar a pessoa, ele declara que obteve.
7. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
Ao usar a plataforma, o assinante se compromete a:
Ter base legal para tratar os dados dos colaboradores que cadastra.
Informar os colaboradores sobre a coleta, a finalidade e quem verá o resultado,
antes de convidá-los.
Não usar resultado de assessment como critério único de decisão que afete a
pessoa. O resultado é insumo de conversa e de desenvolvimento, não veredito.
Manter sigilo dos resultados a que tem acesso e restringi-los a quem precisa
conhecê-los.
Atender, no que lhe couber, os pedidos dos titulares.
Comunicar a nós, em até dois dias úteis, qualquer incidente de segurança de que
tome conhecimento envolvendo dados tratados na plataforma.
Não tentar burlar limites de plano, não fazer engenharia reversa e não extrair
dados em massa por meio automatizado sem autorização.
8. OBRIGAÇÕES DA FREEDOM START
Nós nos comprometemos a:
Tratar os dados de colaboradores conforme as instruções do assinante e o que
este documento e a Política de Privacidade descrevem.
Manter as medidas de segurança descritas na seção 8 da Política de Privacidade e
revisá-las periodicamente.
Comunicar o assinante sobre incidente de segurança que possa acarretar risco ou
dano relevante aos titulares, em prazo razoável, com as informações do art. 48,
§1º da LGPD.
Auxiliar o assinante no atendimento a pedidos de titulares, na medida da nossa
capacidade técnica.
Devolver ou eliminar os dados ao fim da relação, conforme a cláusula 12.
9. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Parte das análises da plataforma é gerada por inteligência artificial. O
conteúdo necessário à análise é processado pela Anthropic PBC, nos Estados
Unidos, o que caracteriza transferência internacional de dados pelo art. 33 da
LGPD. A hospedagem e o banco de dados ficam no Brasil.
Duas consequências que você deve conhecer antes de usar:
9.1. O texto gerado por IA é apoio à interpretação, não laudo. Ele pode conter
imprecisão e deve ser lido com senso crítico.
9.2. O titular pode pedir revisão de decisão tomada com base em tratamento
automatizado que afete seus interesses, pelo art. 20. O pedido pode ser feito ao
assinante ou a nós.
A Política de Privacidade detalha o que é enviado e o que não é.
10. CRÉDITOS, PLANOS E PAGAMENTO
10.1. O uso de assessments e das ferramentas de IA consome créditos, conforme o
plano contratado e a tabela vigente na plataforma.
10.2. Crédito adquirido não é convertido em dinheiro nem reembolsado depois de
consumido. Fica ressalvado o direito de arrependimento do art. 49 do Código de
Defesa do Consumidor, quando aplicável.
10.3. Os pagamentos por cartão de crédito, boleto e Pix são processados por
Kiwify e Asaas, que recebem os dados necessários à cobrança.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DOS RESULTADOS
11.1. A plataforma, sua metodologia, seus textos interpretativos, marcas e
layouts pertencem à Freedom Start e não podem ser reproduzidos nem distribuídos
sem autorização escrita.
11.2. Os relatórios gerados podem ser usados livremente pelo assinante e pelo
titular, dentro da finalidade para a qual foram produzidos.
11.3. Podemos usar dados agregados e anonimizados para estatística, pesquisa e
melhoria da plataforma, sem qualquer identificação de pessoa ou de empresa.
Anonimizado significa que não é possível voltar à pessoa, nem por cruzamento com
outra base nossa.
12. ENCERRAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS DADOS
12.1. Qualquer das partes pode encerrar a relação. O assinante faz isso pelo
canal de suporte.
12.2. Encerrada a relação, o assinante pode pedir a exportação dos dados dos
seus colaboradores em formato aproveitável, dentro de 30 dias contados do
encerramento.
12.3. Passado esse prazo, os dados são eliminados, com a ressalva do que
precisamos reter por obrigação legal, conforme os prazos da seção 9 da Política
de Privacidade.
13. DISPONIBILIDADE
A plataforma funciona em regime de melhor esforço, 24 horas por dia. Pode haver
interrupção para manutenção, atualização, falha técnica ou motivo de força
maior. Não garantimos operação ininterrupta e livre de erro.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. Não respondemos pelo uso que o assinante faz dos resultados, nem por
decisão de carreira, contratação ou desligamento que ele tome.
14.2. A limitação acima não afasta a responsabilidade que a LGPD nos atribui
como operadora, descrita na cláusula 4.3, nem a que decorre do Código de Defesa
do Consumidor nas relações a que ele se aplique.
15. ALTERAÇÕES
Podemos alterar estes Termos. Cada versão fica registrada com número e data, e a
vigente está sempre disponível na plataforma. Alteração relevante é comunicada
com antecedência razoável e pode exigir novo aceite no seu próximo acesso.
16. LEGISLAÇÃO E FORO
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo,
SP, com renúncia a qualquer outro. Fica ressalvado o direito do consumidor de
demandar no foro do seu próprio domicílio, conforme o Código de Defesa do
Consumidor.